O que é restituição
de crédito tributário?

A restituição de impostos como PIS e COFINS é um direito garantido por lei que beneficia empresas optantes pelo Simples Nacional e que comercializam produtos monofásicos.

Essa recuperação de créditos tributários se dá a partir do levantamento de valores recolhidos a mais ou indevidamente e é amparado pela Lei Complementar nº147, de 7 de agosto de 2014.

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Quais segmentos
tem direito?

Para recuperar os tributos pagos em PIS e
COFINS, a empresa deve estar cadastrada no
Simples Nacional e pertencer a determinados
segmentos:

Adega

Autopeças

Bares

Bicicletaria

Chopperia

Cosméticos

Distribuidoras de Gás

Distribuidores de bebidas

Drogarias

Farmácias

Lanchonetes

Lojas de conveniência

Lojas de pneu

Materiais de construção

Mercados

Motopeças

Oficinas mecânicas

Padarias

Perfumarias

Petshop

Pizzaria

Restaurantes

Sorveterias

Tabacaria

O que é PIS/COFINS?

O PIS (Programa de Integração Social), destinado ao pagamento de
seguro-desemprego, e a COFINS (Contribuiçção para o Financiamento da
Seguridade Social), atribuída a seguridade, previdência e assistência
social, são dois impostos federais pagos por empresas privadas.

Fontes:

receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_RESTITUICAO.pdf
e-auditoria.com.br/publicacoes/artigos/tributacao-do-pis-e-cofins-monofasico-no-simples-nacional/
conube.com.br/blog/restituicao-do-simples-nacional/
planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10147.htm
planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm